Prefeitura Municipal

de Jequitibá-MG







PESCARIA BENEFICENTE DIA 21/05 Enviar por e-mail  Imprimir esta notícia Receber por RSS
08/05/2017 14:03:11



PORTARIA N°: 175/2017

 

Estabelece Normas para Pesca na Lagoa Pedro Saturnino.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas RESOLVE: Fica autorizado através desta, a pesca na Lagoa Pedro Saturnino no dia 21/05/2017, conforme normas estabelecidas abaixo.

ART. 1° - Só será permitida a pesca a quem estiver autorizado através da inscrição que terá o valor de R$ 10,00 (dez) reais por aparelho de pesca;

ART. 2° - Fica estipulado que a pesca terá inicio às 7 HORAS E TÉRMINO ÀS 17 HORAS;

ART.3° - É obrigatório o uso da Carteira de Pesca Amadora, conforme normas estabelecidas pela Portaria IEF nº. 104/2002.

ART.4º – A pesca será permitida de acordo com as restrições da Portaria192/2008;

ART.5º - De acordo com a Portaria 199 de 16 de outubro de 2009 fica estipulado o limite de 10 k por pessoa.

ART.6° - As inscrições serão feitas na Praça Jose Dias Avelar;

ART.7° - Fica proibido linhada com mais de 05 (cinco) anzóis;

ART.8° - Não será permitido o uso de iscas artificiais;

ART.9° - Só será permitido o uso de anzóis, podendo ser vara de mão, molinete, e linhada;

ART.10° No ato da inscrição será afixada uma etiqueta no instrumento de pesca;

ART. 11ª - Só será aceita a inscrição de menores de 12 (doze) anos, se o mesmo estiver acompanhado dos pais ou  responsáveis;

ART. 12º – Não será permitida a pesca nas dependências da ilha, na ponte e no perímetro que compreende 20 metros do lado esquerdo e direito da ponte. Esta área será delimitada, devendo os pescadores respeitarem, sob pena de serem  descredenciados;

ART. 13º – Serão credenciados 10 (dez) fiscais que terão autoridade para fazer cumprir esta Portaria, podendo inclusive requisitar força policial;

ART. 14º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta portaria em vigor na data de sua publicação.

                                    PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 20 de Abril de 2017.                                 

 

Humberto Fernando Campelo Reis

Prefeito Municipal


Fonte:

PESCARIA BENEFICENTE DIA 21/05 - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização.

 AO VIVO - As principais notícias da sua cidade
 19/05/17 - FESTA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO
 17/05/17 - 4ª Feira de Artesanato e comidas típicas
 08/05/17 - 1ª FEIRA DO AGRONEGÓCIO DE JEQUITIBÁ E REGIÃO
 08/05/17 - PESCARIA BENEFICENTE DIA 21/05
 05/05/17 - Ação Itinerante da Defensoria Pública da União em Jequitibá
 ARQUIVO - Acesse todas as notícias


Jequitibá,
Busca

NEWSLETTER

Cadastre-se e receba boletins informativos por e-mail.
Clique aqui para se cadastrar.

Em qual área a nova administração deve mais investir ?
Educação
Saúde
Transporte
Cultura
Lazer

Veja o resultado